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 Decreto n° 25.979 - Altera o Decreto 23977
 Decreto n° 24.492 - Altera o Decreto 23977
 Decreto n° 23.977 - Revoga o Decreto 18266 

 Decreto n° 20.405 - Altera o Decreto 18266 
 Decreto n° 19.817 - Altera o Decreto 18266 
 Decreto n° 18.266 - Conselho Municipal antidrogas 

 Decreto n° 16.563 - Regimento interno 
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Nome do ArquivoBaixar
(DECRETO 18266 - CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS.PDF)
(DECRETO 19817 - ALTERA O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS.PDF)
(DECRETO 20405 - ALTERA O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS.PDF)
(LEI 2567 - INSTITUI O CONSELHO ANTIDROGAS.PDF)
(LEI 3033 - ALTERA A LEI 2567.PDF)
(LEI 3362 - ALTERA A LEI 2567.PDF)
(LEI 3757 - ALTERA A LEI 2567.PDF)
(LEI 3897 - ALTERA A LEI 2567.PDF)
(LEI 4155 - ALTERA A LEI 2567.PDF)
(Decreto nº 16563 - Regimento interno.pdf)
(Decreto nº 23977 - Revoga o Decreto 18266.pdf)
(Decreto nº 24492 - Altera Decreto 23977.pdf)
(Decreto nº 25979 - Atera o Decreto nº 23977.pdf)