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 Decreto n° 23.586 - Altera o Decreto 23549 e revoga os Decretos 21508 e 21509

 Decreto n° 23.549 - Designa membros
 Decreto n° 21.509 - Revoga o Decreto 19.847 - COMDEC 
 Decreto n° 19.847 - Conselho Municipal de Defesa Civil

 Decreto n° 23.548 - Altera o Decreto 17.158
 Decreto n° 21.508 - Altera o Decreto 17.158
 Decreto n° 17.158 - Regulamenta o Conselho Municipal de Defesa Civil



























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(DECRETO 17158 - REGULAMENTA O COMDEC.PDF)
(DECRETO 21508 - ALTERA DECRETO 17158.PDF)
(DECRETO 23548 - ALTERA DECRETO 17158.PDF)
(DECRETO 23549 - DESIGNA MEMBROS.PDF)
(DECRETO 23586 - ALTERA O DECRETO 23549 E REVOGA 21508 E 21509.PDF)