A Assistência Social é uma política pública definida pela Constituição Federal (1988) e pela Lei 8742/93, não contributiva e faz parte da Seguridade Social brasileira.

É dever do Estado e direito de todo cidadão que busca a promoção do bem-estar e proteção social de todos que necessitarem. 

A Assistência Social é prestada aos cidadãos através do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), composto por Centros de Referência da Assistência Social e Entidades da Assistência Social.

Sistema Único de Assistência Social - SUAS – Tem como objetivo proporcionar às famílias em situação de vulnerabilidade ou em risco social e pessoal, garantias de maior acesso aos programas sociais.

Ações da Assistência Social em dois tipos de proteção: Básica e Especial.