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De acordo com o artigo nº 39 da Lei Complementar nº 20/93 o Conselho Municipal do Meio Ambiente tem a finalidade de assessorar, estudar e propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e deliberar no Âmbito de sua competência sobre os recursos administrativos, normas e padrões relativos ao meio ambiente.




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(decreto constituição comafi 20152016.pdf)