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LEI Nº 4017, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012, 

Artigo 3o. Para a consecução dos fins propostos pela educação escolar, e em cumprimento à legislação federal, estadual e municipal pertinente ao assunto, fica criado o Conselho Municipal de Educação de Foz do Iguaçu, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal da Educação.