Buscar
PORTAL
DA SAÚDE
PORTAL
24 HORAS
Iptu Issqn

Para imprimir o carnê do IPTU clique aqui - somente até o vencimento da cota única.

Para imprimir guia de recolhimento do IPTU vencido,  clique aqui.

O IPTU para o exercício de  2017 foi lançado através do Edital de Lançamento nº  462/2017, publicado no Diário Oficial nº 3.063 de 08 de maio de 2017. Os vencimentos serão os seguintes:

a) - Cota única - 14/06;

b) - Primeira parcela - 14/06;

c) - Segunda parcela -  10/07/2017
d) - Terceira parcela - 10/08/2017
e) - Quarta parcela - 11/09/2017
f) - Quinta parcela - 10/10/2017
g) - Sexta parcela - 10/11/2017
h) - Sétima parcela - 11/12/2017

As guias de recolhimento e o carnê se encontram disponíveis no Portal 24 horas no Sitio Eletrônico do Município.

Os carnês do IPTU 2017 serão entregues pelos Correios.
As solicitações de revisão do IPTU 2017 serão recebidas até dia 14/06/2017.
As solicitações de isenção serão recebidas a partir de 15/06/2016 até 14/08/2017.
 
Para visualizar o roll de lançamento do IPTU 2017 clique no arquivo relacionado abaixo.
 

INFORMATIVO - IPTU 2017

Os carnês serão entregues pelos Correios no endereço do contribuinte que se encontra cadastrado no Município. Os contribuintes que não receber o carne até o dia 05 de junho, deverá retirar o carnê do IPTU, junto aos Correios onde haverá um posto de entregas até o dia 14 de junhol de 2017, para os carnês que retornaram e/ou não possuem endereço correto ou na Página da Prefeitura na internet, no Portal 24 horas, ou ainda na Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Av. Brasil 1377, fundos do Banco do Brasil.

 

ISENÇÃO DO IPTU.

Requisitos para isenção

1)  Idade/doença - Inciso VI – Art. 333 Lei Complementar nº 082/2003 - Para contribuinte com Idade mínima de 60 anos  com a renda familiar de até 3 salários mínimos e que não possua outro imóvel no município.

2) Doença ou deficiência - Art. 333 Lei Complementar nº 082/2003 - para contribuintes portadores de doença ou deficiência que obste a capacidade laboral, com a renda familiar de até 3 salários mínimos e que não possua outro imóvel no município.

3)  Isenção pela categoria do imóvel precária ou baixa, (pontuação) Incisos VIII, IX e X da Lei Complementar nº 082/2003.Ter a pontuação máxima do imóvel de 270 pontos conforme dados constantes no boletim de cadastro imobiliário, ou seja, imóvel categoria precária ou baixa, ser proprietário de 1 único imóvel no município e terreno com até 500,00m2.

4) Programa Minha Casa, Minha Vida

Específico para os imóveis financiados pelo programa conforme Lei Complementar nº 149/2009

5) Isenção para Templos

Os templos cujo imóvel é alugada poderá obter a isenção do IPTU. A solicitação deverá ocorrer durante o exercício do lançamento do imposto.

Documentos necessários:

Preencher o requerimento próprio fornecido pela Secretaria da Fazenda e anexar:

Carnê do IPTU, RG, CPF, comprovante de residência, prova de domínio do imóvel (escritura/ contrato de compra e venda/registro).

Obs: Relativo ao item “1”

Além dos documentos acima, deverá comprovar a renda familiar e  o quesito “doença”, com laudo médico (quando for o caso)

O benefício se estende ao locatário/cessionário do imóvel.

 

REVISÃO DO IPTU

Os pedidos de revisão poderão ser protocolizados até o dia 14/06/2017  através de requerimento instruido com os  seguintes documentos:

a) Impugnação ao lançamento do IPTU (não concorda com o valor)

Carnê do IPTU;

Prova de domínio do imóvel quando se tratar de requerente diferente ao descrito no carnê de IPTU (contrato de compra e venda com firma reconhecida, escritura ou matrícula);

Laudo ou Parecer de Avaliação do imóvel         

b) Revisão Cadastral (quando os dados cadastrais não conferem, ex: terreno vago passou a ter casa ou vice-versa, casa foi demolida etc)

Carnê de IPTU;

Documento ou informação no requerimento que comprove o motivo da solicitação;

Prova de domínio do imóvel, quando se tratar de requerente diferente ao descrito no carnê de IPTU (contrato de compra e venda com firma reconhecida, escritura ou matrícula).

Os requerimentos de isenção se encontram disponíveis na seção - FORMULÁRIOS.

 


Nome do ArquivoBaixar
(ROLL LANÇAMENTO IPTU 2017.pdf)