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COMO SOLICITAR O ITBI

O ITBI poderá ser solicitado e obtido através do sítio eletrônico do Município. Neste caso o ITBI e a certidão são concedidos no mesmo dia e sem a necessidade de comparecimento junto a Fazenda Municipal. Poderá ser solicitado também através do preenchido do requerimento próprio, fornecido pela Secretaria Municipal da Fazenda – Divisão de Atendimento ao Contribuinte e protocolizado no Protocolo Geral. Neste caso, a guia para recolhimento do ITBI e a certidão, serão entregues ao contribuinte no prazo de 03 dias. O imóvel não poderá possuir débitos pendentes de pagamento. Lei Complementar 82 de 24 de dezembro de 2003 – (Código Tributário Municipal) Capítulo III - Artigos 403 a 438. ·

INCIDENCIA: Imposto de Transmissão de propriedade de bens imóveis inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre os imóveis, bem como cessão de direitos a sua aquisição. (art. 403 e 404) ·

NÃO INCIDENCIA: O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis: - quando efetuada sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Da mesma forma quando da transmissão aos mesmos alienantes dos bens e direitos, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos ·

ISENÇÃO: Ficam isentos os imóveis adquiridos através do Programa Minha Casa Minha Vida e para as aquisições da casa própria financiada pelo Sistema Financeiro Habitacional Nacional, serão aplicadas as seguintes alíquotas:

I – Até 600 UFFI ...........................................0%

II – De 601 a 1.400 UFFI............................0,5%

III – De 1.401 a 2.700 UFFI.......................1,0%

IV – Acima de 2.701 UFFI ........................2,0% ·

ALIQUOTA: A alíquota para o Imposto de Transmissão da Propriedade inter vivos é de 2%.(dois por cento). ·

RECOLHIMENTO: O Imposto sobre a Transmissão de Propriedade Inter-vivos será recolhido ao erário mediante guia preenchida pela repartição fazendária, devendo ser apresentada por ocasião da lavratura do instrumento público de transmissão de propriedade ou direitos reais. A guia de recolhimento do Imposto somente será liberada ao contribuinte quando os demais débitos relativos ao imóvel estiverem devidamente quitados. Nos casos de isenção ou imunidade, serão expedidas guias com todas as especificações e com a citação do dispositivo legal que as ampare. Nos casos de arrematação ou adjudicação, o imposto será pago dentro de 30(trinta) dias daqueles atos, antes da assinatura da respectiva carta, mesmo que esta não seja extraída. Nas transmissões decorrentes de termo de sentença judicial, o imposto será recolhido 30 (trinta) dias após a data da assinatura do termo devidamente homologado ou do trânsito em julgado da sentença. ·

CERTIDÕES: As certidões de débitos relativos ao imóvel poderão obtidas juntamente com o ITBI quando a solicitação for formalizada via sítio eletrônico, no menu certidões, certidão débito imóvel, mediante a inserção do numero de inscrição municipal que é constituído na ordem: quadrante, quadricula, setor, quadra, lote e economia. Ex.: 10131250373001 Para maiores informações: 045-3521-1628, 3521-1635. HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 08h às 14h. CONTATO: 45-3521-1628, 3521-1634 e 3521-1635.

Para maiores esclarecimentos segue abaixo arquivo contendo o Manual do ITBI.

 

PARA SOLICITAR O  ITBI clique aqui

 

Para os contribuintes que desejarem solicitar o ITBI através do meio físico segue abaixo os arquivos contendo os requerimentos.


Nome do ArquivoBaixar
(Informações sobre ITBI.pdf)
(MANUAL DO ITBI.pdf)
(ITBI - NOVO - MINHA CASA MINHA VIDA.pdf)
(ITBI - NOVO - NÃO INCIDENCIA.pdf)
(ITBI - NOVO.pdf)