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0800 6420153 / 3901 3353

e-mail: ouvidoriagm@pmfi.pr.gov.br

        A Ouvidoria é um instrumento democrático a serviço do povo, servindo como canal de comunicação direta entre a sociedade e a administração pública. Sua principal função é receber reclamações, denúncias, sugestões e elogios, estimulando a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados.

        A Ouvidoria da Secretaria Municipal de Cooperação para Assuntos de Segurança Pública – SMSP foi criada em 11 de Dezembro de 2006 (veja texto de lei na íntegra), para ser um órgão de controle internopermanente, autônomo e independente. Sua implantação é uma exigência do Estatuto do Desarmamento, que também condiciona sua existência à concessão do porte de arma de fogo para os integrantes da Guarda Municipal.

COMPETÊNCIAS DA OUVIDORIA

        As competências da Ouvidoria- SMSP estão dispostas no artigo 3º da Lei Municipal 3298/06, conforme se pode observar abaixo:

 I. Receber sugestões de aprimoramento, críticas, reclamações, denúncias, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Secretaria Municipal de Cooperação para Assuntos de Segurança Pública;

 II. Diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que estas prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso I;

 III. Manter o cidadão usuário informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas da Secretaria Municipal de Cooperação para Assuntos de Segurança Pública, excepcionados os casos em que for necessário manter sigilo;

 IV. Ter acesso a todos os setores da Secretaria Municipal de Cooperação para Assuntos de Segurança Pública, para que possa apurar e propor as soluções requeridas em cada situação;

 V. Identificar problemas informados ou denunciados no atendimento das ocorrências realizadas pela Guarda Municipal;

 VI. Identificar os erros, omissões ou abusos cometidos pelos integrantes da Secretaria Municipal de Cooperação para Assuntos de Segurança Pública, sugerindo soluções e remetendo-as ao Secretário desta;

 VII. Estimular a participação do cidadão na fiscalização e planejamento dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Cooperação para Assuntos de Segurança Pública; e

 VIII. Encaminhar ao Secretário Municipal de Cooperação para Assuntos de Segurança Pública relatório mensal consolidado das atividades, ocorrências e sugestões para o permanente aperfeiçoamento dos procedimentos adotados pelos integrantes da Secretaria Municipal de Cooperação para Assuntos de Segurança Pública.

CONTATO

        Qualquer cidadão, brasileiro ou estrangeiro, pode procurar a Ouvidoria toda vez que se sentir lesado ou ameaçado por qualquer integrante da Secretaria Municipal de Cooperação para Assuntos de Segurança Pública. Não serão exigidas formalidades para que o cidadão apresente suas reclamações ou representações. A menoridade ou a incapacidade também não são motivos para que a Ouvidoria deixe de acolher as manifestações de quem a procura.

        Portanto, este porta-voz da comunidade está sempre à disposição para que suas manifestações possam ser ouvidas, encaminhadas e representadas junto aos órgãos responsáveis.

        Atualmente, a Ouvidoria da SMSP está instalada na Praça Getulio Vargas, 69 – Centro.

Coordenadoria da Ouvidoria da Secretaria de Segurança Pública 
Guarda Municipal de 1ª Classe Márcio Adriano dos Santos