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Para protocolizar requerimentos em geral - processos administrativos tributários, os memos devem se encontrar acompanhados dos documentos privistos no regulamento - Decreto 21.267 de 02 de maio de 2012.

Para ver o Decreto clique aqui.

Segue abaixo arquivo contendo orientação.


Nome do ArquivoBaixar
(Informações sobre processos.pdf)