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Sistema Viário Básico - Lei 1596/91 (LEI 1596-91.PDF)
Sistema Viário Básico - Lei 1619/91 (LEI 1619-91.PDF)
Código de Obras - Lei Complementar nº 3 (No 3.PDF)
Código de Obras - Lei Complementar nº 16 (No 16.PDF)
Código de Obras - Lei Complementar nº 28 (No 28.PDF)
Código de Obras - Lei Complementar nº 28 (No 28.PDF)
Código de Obras - Lei Complementar nº 41 (No 41.PDF)
Código de Obras - Lei Complementar nº 55 (No 55.PDF)
Código de Obras - Lei Complementar nº 64 (No 64.PDF)
Código de Obras - Lei Complementar nº 73 (No 73.PDF)
Código de Posturas - Lei Complementar 7/91 (LEI COMPLEMENTAR 7-91.PDF)