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Atribuições: Acompanhar as subvenções concedidas pelo Município quanto à legalidade e ao interesse público na concessão, bem como, acompanhar as devidas prestações de contas das entidades; acompanhar os convênios firmados pelo Município quanto à legalidade e ao interesse público, bem como as respectivas prestações de contas; avaliar, anualmente, as obras em execução e as obras finalizadas no exercício quanto à legalidade do procedimento licitatório e a regularidade na execução e entrega; examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade; avaliar a legalidade dos Aditivos Contratuais efetuados; acompanhar as movimentações patrimoniais efetuadas pelas entidades; acompanhar o funcionamento do Conselho de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB –, bem como o regular envio pelo Poder Executivo das informações e prestações de contas exigidas; acompanhar a execução das despesas com educação, a fim de garantir o alcance aos índices mínimos de aplicação estabelecidos na legislação em vigor; realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Responsável: Andrea Alves Pereira

Av. JK, 85 – Sala 16 - Centro

Telefones: 2105-1499

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(45) 21051499