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O conceito de infração de trânsito é definido no CTB em seu artigo 161 e também em seu Anexo I, como sendo a “inobservância a qualquer preceito da legislação de trânsito, às normas emanadas do Código de Trânsito, do Conselho Nacional de Trânsito e a regulamentação estabelecida pelo órgão ou entidade executiva do trânsito”.

O infrator está sujeito às penalidades e medidas administrativas previstas no CTB.

As infrações classificam-se, de acordo com a sua gravidade, em quatro categorias, computados, ainda, os seguintes números de pontos na CNH.

I – infração de natureza gravíssima, 7 pontos;

II – infração de natureza grave, 5 pontos;

III – infração de natureza  média, 4 pontos;

IV – infração de natureza leve, 3 pontos.

É importante lembrar que de acordo com o art. 282 do CTB, as notificações são enviadas ao proprietário do veículo por meio de remessa postal no endereço que consta do cadastro do veículo junto ao Detran e se forem devolvidas por desatualização do endereço serão consideradas válidas para todos os efeitos. Portanto é muito importante ter o endereço sempre atualizado junto ao Detran de seu estado.



Rua Edgard Schimmelpfeng, 2800, Parque Presidente, CEP 85863-220
(45) 21059606 Ramal: 9606
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