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LEIS
 
 
13.111/15Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.
 
12.852/13 - Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.
 
12.741/12Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
 
12.529/11 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
 
12.291/10 - Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
 
12.007/09 - Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.
 
11.975/09 - Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.
 
11.795/08 - Dispõe sobre o sistema de consórcio.
 
10.962/04 - Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
 
10.671/03 - Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
 
10.048/00 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
 
9.791/99 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.
 
9.870/99 - Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
 
9.656/98 - Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
 
8.245/91 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
 
8.137/90 - Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.
 
8.078/90 - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
 
7.357/85 - Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
 
7.089/83 - Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo.
 
1.521/51 - Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
 
 
DECRETOS

 
8.537/15 - Regulamenta a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para dispor sobre o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos e para estabelecer os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual.
 
8.264/14 - Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
 
7.962/13 - Regulamenta a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.
 
6.523/08 - Regulamenta a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.
 
5.934/06 - Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.
 
5.903/06 - Regulamenta a Lei n° 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.
 
2.521/98 - Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
 
2.181/97 - Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto n° 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
 
 
MEDIDAS PROVISÓRIAS, PORTARIAS E RESOLUÇÕES
 

Resolução 400/16 ANAC - Dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo.
 
Resolução 632/14 ANATEL - Aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
 
Resolução 41/13 ANP - Requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos e a sua regulamentação.
 
Resolução 3.919/10 BACEN - Altera e consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências.
 
Resolução 414/10 ANEEL - Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada.
 
Resolução 3.694/09 BACEN - Dispõe sobre a prevenção de riscos na contratação de operações e na prestação de serviços por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
 
Resolução 3.516/07 BACEN - Veda a cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada de contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil financeiro e estabelece critérios para cálculo do valor presente para amortização ou liquidação desses contratos.
 
Resolução 488/07 ANATEL - Aprova o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
Resolução 477/07 ANATEL - Aprova o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP.
 
Resolução 460/07 ANATEL - Aprova o Regulamento Geral de Portabilidade – RGP.
 
Resolução 426/05 ANATEL - Aprova o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC.
 
Resolução 3.402/06 BACEN - Dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas.
 
Resolução 3.401/06 BACEN - Dispõe sobre a quitação antecipada de operações de crédito e de arrendamento mercantil, a cobrança de tarifas nessas operações, bem como sobre a obrigatoriedade de fornecimento de informações cadastrais.
 
Portaria 676-GC5/00 Comando da Aeronáutica - Aprova as Condições Gerais de Transporte.