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Decreto nº 25.687 - Revoga o Decreto 24.141

Decreto nº 24.141 - Revoga o Decreto 22.170
Decreto nº 22.170 - Designa membros do CMAS


Decreto nº 22.906 - Regimento interno do CMAS - Revoga o Decreto 21.423
Decreto nº 21.423 - Regimento interno do CMAS

Lei nº 4435 - Altera a Lei 4112
Lei nº 4112 - Conselho Municipal de Assistência Social

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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(LEI No 01976 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.PDF)
(LEI No 03086 - ALTERA A LEI 1976.PDF)
(LEI No 04112 - ALTERA A LEI 1976 E REVOGA A LEI 3086.PDF)
(DECRETO No 17.727 - REGIMENTO INTERNO DO CMAS.PDF)
(DECRETO No 19.348 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.PDF)
(DECRETO No 20.729 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - REVOGA 19.348.PDF)
(DECRETO No 21.423 - REGIMENTO INTERNO DO CMAS - REVOGA DECRETO 17.727.PDF)
(DECRETO No 22.088 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - ALTERA DECRETO 20.729.PDF)
(DECRETO No 22.096 - DESIGNA MEMBRO DO CMAS.PDF)
(DECRETO No 22.170 - DESIGNA MEMBRO DO CMAS E REVOGA O DECRETO 22.096.PDF)
(DECRETO No 22906 - REGIMENTO DO CMAS - REVOGA O DECRETO 21423.PDF)
(Decreto nº 24141 - Revoga o Decreto 22170.pdf)
(Lei nº 4112 - Conselho Municipal de Assist. Social.pdf)
(Lei nº 4435 - Altera Lei 4112.pdf)
(Decreto 25687 - Revoga o Decreto 24141.pdf)