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 Decreto n° 24.904 - Altera o Decreto 24858
 Decreto n° 24.858 - Revoga os Decretos 23356 e 23418

 Decreto n° 23.418 - Altera o Decreto 23.356 
 Decreto n° 23.356 - Revoga os Decretos 22.672, 22.198, 22.296 e 23.092
 
 Decreto n° 23.092 - Altera o Decreto 21.672
 Decreto n° 22.296 - Altera o Decreto 21.672
 Decreto n° 22.198 - Altera o Decreto 21.672 

 Decreto n° 21.672 - Revoga 19.928 e 20.364 do CMC 

 Decreto n° 20.364 - Altera o CMC 
 Decreto n° 19.928 - Conselho Municipal de Contribuintes


















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(DECRETO No 22198 - ALTERA O DECRETO 21672.PDF)
(DECRETO No 22296 - ALTERA O DECRETO 21672.PDF)
(DECRETO No 23092 - ALTERA DECRETO 21672.PDF)
(DECRETO No 23356 - REVOGA OS DECRETOS 21672, 22198 E 23092.PDF)
(Decreto 23418 - Altera o Decreto 23356.pdf)
(Decreto 24858 - Revoga os Decreto 23356 e 23418.pdf)
(Decreto nº 24904 - Altera Decreto 24858.pdf)