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 Decreto n° 24.460 - Altera o Decreto 24.401  

 Decreto n° 24.401 - Revoga o Decreto 23.913 - COMSEA  
 
 Decreto n° 23.913 - Revoga o Decreto 21.242 - COMSEA 

 Decreto n° 21.242 - Revoga o Decreto 21.045 - COMSEA 
 Decreto n° 21.045 - Revoga o Decreto 16.775 - COMSEA  
 Decreto n° 16.775 - Conselho Municipal de Seg. Alim. e Nutricional  
 Lei n° 3.083 - Cria o Conselho Municipal de Segurança Alim. e Nutricional
























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(Decreto nº 23913 - Revoga o Decreto 21242.pdf)
(Decreto nº 24401 - Conselho Mun. Seg. Alimentar e Nutricional.pdf)
(Decreto 24460 - Altera Decreto 24401.pdf)