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 Decreto n° 25.188 - Altera o Decreto 24501 
 Decreto n° 24.501 - Revoga os Decretos 23249 e 23772  
 
 Decreto n° 24.488 - Tornado sem efeito
 
 Decreto n° 23.772 - Altera o Decreto 23.249 
 Decreto n° 23.249 - Revoga o Decreto 23.121

 Decreto n° 23.248 - Regimento Interno - Revoga o Decreto 18.189

 Decreto n° 23.121 - Revoga o Decreto 22.925 do FUNDEB
 Decreto n° 22.925 - Revoga o Decreto 22.131 do FUNDEB
 Decreto n° 22.131 - Designa Membros do Conselho do FUNDEB
 Decreto n° 21.271 - Altera Decreto 21.162
 Decreto n° 21.162 - Revoga  Decreto 19.398 e 21.132 
 Decreto n° 21.132 - Altera Decreto 19.398  
 Decreto n° 19.398 - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo da Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
 Decreto n° 18.189 - FUNDEB
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Nome do ArquivoBaixar
(DECRETO No 22131 - DESIGNA MEMBROS DO CONSELHO DO FUNDEB.PDF)
(DECRETO No 22925 - REVOGA O DECRETO 22131 - FUNDEB.PDF)
(DECRETO No 23121 - FUNDEB.PDF)
(DECRETO No 18189 - FUNDEB.PDF)
(DECRETO No 23248 - REVOGA O DECRETO No 18189.PDF)
(DECRETO No 23249 - REVOGA O DECRETO No 23121.PDF)
(DECRETO No 23772 - ALTERA O DECRETO 23249.PDF)
(Decreto nº 24488 - Revoga o Decreto 23249.pdf)
(Decreto nº 24501 - Revoga o Decreto 23249.pdf)
(25188 - Altera Decreto 24501.pdf)