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 Decreto n° 24.314 - Altera o Decreto nº 22.243
 Decreto n° 24.015 - Altera o Decreto nº 22.243 
 Decreto n° 23.956 - Altera o Decreto nº 22.243

 Decreto n° 23.287 - Altera o Decreto nº 22.243
 Decreto n° 23.202 - Altera o Decreto nº 22.243 
 Decreto n° 22.918 - Altera o Decreto nº 22.243 
 Decreto n° 22.243 - Revoga os Decretos 19683, 19822, 21660

 Decreto n° 24.823 - Altera o Decreto 18.953  
 Decreto n° 24.014 - Altera o Decreto 18.953 
 Decreto n° 18.953 - Regimento Interno

 Decreto n° 21.660 - Altera o Decreto nº 19.683 - CGFMHIS 
 Decreto n° 19.822 - Altera o Decreto nº 19.683 - CGFMHIS 
 Decreto n° 19.683 - Cons. Gestor do Fundo Mun. de Habitação 
 Decreto n° 19.260 - Altera o Conselho Gestor do Fundo de Habitação
 Decreto n° 19.171 - Altera o Conselho Gestor do Fundo de Habitação
 Decreto n° 18.951 - Altera o Conselho Gestor do Fundo de Habitação
 Decreto n° 18.734 - Altera o Conselho Gestor do Fundo de Habitação
 Decreto n° 17.868 - Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação

















Nome do ArquivoBaixar
(DECRETO No 22243 - REVOGA OS DECRETOS 19683, 19822, 21660 E 21805 - CGFMHIS.PDF)
(DECRETO No 21805 - ALTERA O DECRETO 21.660.PDF)
(LEI No 04101 - ALTERA A LEI 3.343.PDF)
(LEI No 03343 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO E INTESSE SOCIAL.PDF)
(LEI No 04043 - ALTERA A LEI 3.343.PDF)
(DECRETO No 22918 - ALTERA DECRETO 22243-CGFMHIS.PDF)
(DECRETO No 23202 - ALTERA O DECRETO 22243.PDF)
(DECRETO No 23287 - ALTERA DECRETO 22243.PDF)
(Decreto nº 23956 - Altera Decreto 22243.pdf)
(Decreto nº 24015 - Altera Decreto 22243.pdf)
(Decreto nº 18953 - Regimento Interno.pdf)
(Decreto nº 24014 - Altera Decreto 18953.pdf)
(Decreto nº 22243 - Revoga o Decreto 19683.pdf)
(Decreto 24314 - Altera Decreto 22243.pdf)
(Decreto 24823- Altera Decreto 18953.pdf)