Buscar
PORTAL
DA SAÚDE
PORTAL
24 HORAS
Iptu Issqn Refis
Refis Refis

Como reclamar

Para atendimento a pessoas físicas, o usuário deve comparecer ao PROCON portando RG, CPF, comprovante de residência, itens comprobatórios da relação de consumo conflituosa (boleto, carnê, contrato, certificado de garantia, correspondência eletrônica, cupom ou nota fiscal, embalagem de produto, extrato, fatura, orçamento, panfleto, recibo, etc.) e informações do fornecedor (nome, endereço, telefone, CNPJ ou Inscrição Estadual ou Inscrição Municipal).
 
Caso o consumidor deseje que um terceiro o represente perante o PROCON, além dos itens acima citados, é obrigatória a apresentação de procuração, acompanhada de cópias de RG e CPF do titular da documentação.

Para atendimento a pessoas jurídicas, o proprietário/sócio/subestabelecido deve comparecer munido de RG e CPF e vias originais ou cópias do contrato social e da última alteração contratual.

Tendo em vista que, em 06/02/18, o PROCON de Foz do Iguaçu firmou Termo de Cooperação e Autorização para a utilização do SINDEC (Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor) da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor - Ministério da Justiça, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao PROCON/PR para o registro, armazenamento e compartilhamento da base de dados municipal de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, dentre outras ações que promovem as políticas públicas integradas para a defesa do consumidor, os atendimentos são prestados por meio telefônico, presencial e e-mail e todos os atendimentos deverão ser registrados no SINDEC, inclusive simples consultas.

Ressalte-se que o Código de Defesa do Consumidor determina prazos para que o consumidor apresente reclamações sobre defeito/vício de fácil constatação dos produtos comprados ou serviços recebidos, contados a partir da data que o produto ou serviço foi recebido ou prestado. Se o defeito/vício for oculto (não perceptível de imediato), os prazos começam a ser contados a partir da data do surgimento do problema. O direito de reclamar caduca em:

  • - 30 dias para produtos ou serviços não duráveis (ex: alimentos, lavagem de roupa em lavanderias, serviços de jardinagem e faxina, pasta de dente, sabonete, etc.);
  • - 90 dias para produtos ou serviços duráveis. (ex: carro, pintura ou construção de casa, prótese dentária, geladeira, televisão, etc.).

 


Nome do ArquivoBaixar
(MODELO DE PROCURACAO.PDF)