Buscar
PORTAL
DA SAÚDE
PORTAL
24 HORAS
Iptu Issqn Refis
Refis Refis
Trânsito é a utilização das vias por veículos motorizados ou não, pedestres e animais de tração para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. No intuito de regulamentar o trânsito, em 1997 foi sancionada a Lei 9.503 com varias normas que regem o tráfego e regulamentam os veículos. 
A Lei 9.503/1997, também chamada de Código de Trânsito Brasileiro-CTB define, em seu ANEXO I, o trânsito como sendo a “movimentação e imobilização de veículos, pessoas e animais nas vias terrestres”. Estas vias podem ser urbanas e rurais, consistindo em ruas, avenidas, logradouros, caminhos, passagens, estradas e rodovias. 
Cada uma dessas vias tem o seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais, circunstâncias especiais e competências definidas pelo Código de Trânsito Brasileiro. 
As normas estabelecidas pelo CTB possuem o condão de assegurar um trânsito mais seguro, fornecendo instrumentos para assegurar esse direito. Deste modo, as disposições previstas neste código são aplicadas a qualquer veículo, independentemente de serem brasileiros ou estrangeiros, assim como aos seus proprietários e condutores.

Rua Edgard Schimmelpfeng, 43, Parque Presidente, CEP 85863-220
(45) 21059600
foztrans@pmfi.pr.gov.br