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Decreto nº 25822 - Nomeia Conselho de educação

Decreto nº 24500 - Altera os Decretos nº 22960
Decreto nº 24282 - Altera os Decretos nº 22960
Decreto nº 24108 - Altera os Decretos nº 22960 e 23727
Decreto nº 23727 - Altera o Decreto nº 22960 e revoga o 23068
Decreto nº 23068 - Altera o Decreto nº 22960
Decreto nº 22960 - Nomeia conselho de educação e revoga Decretos 21835 e 22247

Decreto nº 24675 - Altera o Decreto 23025
Decreto nº 23025 - Regimento interno

Decreto nº 22247 - Altera o Decreto 21835
Decreto nº 21835 - Nomeia conselho de educação

Lei 4444 - Altera a Lei 4017
Lei 4017 - Cria o Conselho municipal de educação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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(Decreto 24282 - Altera Decreto 22960.pdf)
(Lei 4017 - Cria o conselho municipal de educação.pdf)
(Lei 4444 - Altera a Lei 4017.pdf)
(Decreto nº 24500 - Altera o Decreto 22960.pdf)
(Decreto nº 24675 - Altera Decreto 23025.pdf)
(Decreto 25822 - Conselho de Educação.pdf)