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Decreto n° 25.578 - Revoga os Decreto 22.119 e 22.973

Decreto n° 22.973 - Altera o Decreto nº 22.119
Decreto n° 22.119 - Revoga o Decreto nº 20.139

Decreto n° 20.139 - Conselho Municipal de Alimentação Escolar 
Lei n° 3.725 - Conselho Municipal de Alimentação Escolar 




































 


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(DECRETO No 22119 - REVOGA O DECRETO 20139.PDF)
(DECRETO No 22973 - ALTERA DECRETO 22119.PDF)
(DECRETO No 20139 - CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR.PDF)
(Decreto nº 25578 - Conselho de Alimentação Escolar.pdf)