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 Decreto n° 25.755 - Altera o Decretos nº 25.144
 Decreto n° 25.144 - Revoga o Decretos nº 22.428 - Conselho municipal de trânsito e transporte


 Decreto n° 24.954 - Altera os Decretos nº 22.428
 Decreto n° 24.810 - Altera os Decretos nº 22.428 e 23.805   
 Decreto n° 24.740 - Altera o Decreto nº 22.428
  
 Decreto n° 24.571 - Altera o Decreto nº 22.428 
 Decreto n° 23.805 - Altera o Decreto nº 22.428 e revoga 22464 e 23598
 Decreto n° 23.598 - Altera o Decreto nº 22.428 
 Decreto n° 23.225 - Altera o Decreto nº 22.428 
 Decreto n° 22.764 - Altera o Decreto nº 22.428
 Decreto n° 22.748 - Altera o Decreto nº 22.428
 Decreto n° 22.723 - Altera o Decreto nº 22.428 
 Decreto n° 22.464 - Altera o Decreto nº 22.428 
 Decreto n° 22.428 - Conselho Municipal de Trânsito e Transportes
 
 Decreto n° 21.161 - Altera o Conselho de Trânsito e Transporte
 Decreto n° 20.604 - Altera o Conselho de Trânsito e Transporte
 Decreto n° 20.543 - Altera o Conselho de Trânsito e Transporte
 Decreto n° 20.449 - Altera o Conselho de Trânsito e Transporte
 Decreto n° 20.448 - Altera o Conselho de Trânsito e Transporte
 Decreto n° 20.182 - Altera o Conselho de Trânsito e Transporte
 Decreto n° 19.367 - Conselho Municipal de Trânsito e Transporte

 Decreto n° 19.864 - Regimento Interno do Conselho
 Lei n° 3.630 - Conselho Municipal de Trânsito e Transporte
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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(DECRETO No 22428 - DESIGNA MEMBROS DO CONS. MUN. DE TRANSITO E TRANSPORTE.PDF)
(DECRETO No 22464 - ALTERA O DECRETO 22428.PDF)
(DECRETO No 22723 - ALTERA O DECRETO 22428.PDF)
(DECRETO No 22748 - ALTERA O DECRETO 22428.PDF)
(DECRETO No 22764 - ALTERA O DECRETO 22428.PDF)
(DECRETO 23225 - ALTERA O DECRETO 22428.PDF)
(DECRETO 23598 - ALTERA DECRETO 22428.PDF)
(Decreto nº 23805 - Altera Decreto 22428.pdf)
(Decreto nº 24571 - Altera Decreto 22428.pdf)
(Decreto nº 24.740 - Altera Decreto 22428.pdf)
(Decreto 24810 - Altera Decreto 22428 e 23805.pdf)
(Decreto nº 24954 - Altera Decreto nº 22428.pdf)
(Decreto 25144 - Revoga o Decreto 22428 - Conselho Trânsito e Transporte.pdf)
(Decreto 25755 - Altera 25144.pdf)