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Lei n° 4.493 - Revoga a Lei 3445

Lei n° 4.379 - Altera a Lei 3445
Lei n° 3.445 - Conselhos Escolares da Rede pública Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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(Lei 3445 - Criação dos conselhos escolares.pdf)
(Lei 4379 - Altera Lei 3445.pdf)
(Lei 4493 - revoga a Lei 3445.pdf)