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Iptu Issqn

Para imprimir o carnê do IPTU clique aqui - somente até o vencimento da cota única.

Para imprimir guia de recolhimento do IPTU clique aqui.

O vencimento do IPTU 2016 será no dia 11 de abril de 2016.

As guias de recolhimento e o carnê se encontram disponíveis no Portal 24 horas no Sitio Eletrônico do Município.
Os carnês do IPTU 2016 serão entregues pelos Correios.
As solicitações de revisão do IPTU 2016 serão recebidas até dia 11/04/2016.
As solicitações de isenção serão recebidas a partir de 12/04/2016 até 11/06/2016.
 
O Edital de lançamento do IPTU 2016 (Edital 05/2016) foi publicado na Edição nº 2.743 de 03 de março de 2016 do Diário Oficial do Município. Para visualizar o Edital CLIQUE AQUI
 
Para visualizar o roll de lançamento do IPTU 2016 clique no arquivo relacionado abaixo.
 

INFORMATIVO - IPTU 2016

Os carnês serão entregues pelos Correios no endereço do contribuinte que se encontra cadastrado no Município. Os contribuintes que não receber o carne até o dia 31 de março, deverá obter o carnê do IPTU, junto aos Correios onde haverá um posto de entregas até o dia 11 de abril de 2016, para os carnês que retornaram e/ou não possuem endereço correto ou na Página da Prefeitura na internet, no Portal 24 horas, ou ainda na Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Av. Brasil 1377, fundos do Banco do Brasil.

Data de vencimento da cota única: 11 de abril (10% de desconto).

A taxa de coleta de lixo foi incluída no carnê de IPTU, e se encontra discriminada na composição da dívida.

Prazos para solicitação de isenção e revisão:

Revisão: Até o dia 11 de abril de 2016

Isenção: Até 11 de junho de 2016.

Critérios para isenção e revisão:

Isenção de IPTU: Houve alteração/redução na idade mínima para 60 anos, conforme Lei Complementar 188/2011, bem como foi fixado prazo para requerer isenção pela pontuação da casa (até 60 dias da data do vencimento da primeira parcela), mesma forma para a isenção pela idade. Demais itens não foram alterados, ou seja, os requisitos são os mesmos constantes no artigo 333 da Lei Complementar nº 082/2003.

Requisitos para isenção

1)  Idade/doença - Inciso VI – Art. 333 Lei Complementar nº 082/2003 - Para contribuinte com Idade mínima de 60 anos  com a renda familiar de até 3 salários mínimos e que não possua outro imóvel no município.

2) Doença ou deficiência - Art. 333 Lei Complementar nº 082/2003 - para contribuintes portadores de doença ou deficiência que obste a capacidade laboral, com a renda familiar de até 3 salários mínimos e que não possua outro imóvel no município.

3)  Isenção pela categoria do imóvel precária ou baixa, (pontuação) Incisos VIII, IX e X da Lei Complementar nº 082/2003.Ter a pontuação máxima do imóvel de 270 pontos conforme dados constantes no boletim de cadastro imobiliário, ou seja, imóvel categoria precária ou baixa, ser proprietário de 1 único imóvel no município e terreno com até 500,00m2.

4) Programa Minha Casa, Minha Vida

Específico para os imóveis financiados pelo programa conforme Lei Complementar nº 149/2009

5) Isenção para Templos

Os templos cujo imóvel é alugada poderá obter a isenção do IPTU. A solicitação deverá ocorrer durante o exercício do lançamento do imposto.

Documentos necessários:

Preencher o requerimento próprio fornecido pela Secretaria da Fazenda e anexar:

Carnê do IPTU, RG, CPF, comprovante de residência, prova de domínio do imóvel (escritura/ contrato de compra e venda/registro).

Obs: Relativo ao item “1”

Além dos documentos acima, deverá comprovar a renda familiar e  o quesito “doença”, com laudo médico (quando for o caso)

O benefício se estende ao locatário/cessionário do imóvel.

Revisão cadastral: Serão analisados por funcionários do cadastro, sendo atendidos nos guichês 01 e 02, convém lembrar que para solicitar a revisão serão aceitos os pedidos até o dia 12 de março, devendo os requerimentos serem instruídos com os seguintes documentos:

a) Impugnação ao lançamento do IPTU (não concorda com o valor)

Carnê do IPTU;

Prova de domínio do imóvel quando se tratar de requerente diferente ao descrito no carnê de IPTU (contrato de compra e venda com firma reconhecida, escritura ou matrícula);

Laudo ou Parecer de Avaliação do imóvel         

b) Revisão Cadastral (quando os dados cadastrais não conferem, ex: terreno vago passou a ter casa ou vice-versa, casa foi demolida etc)

Carnê de IPTU;

Documento ou informação no requerimento que comprove o motivo da solicitação;

Prova de domínio do imóvel, quando se tratar de requerente diferente ao descrito no carnê de IPTU (contrato de compra e venda com firma reconhecida, escritura ou matrícula).

Os requerimentos de isenção se encontram disponíveis na seção - FORMULÁRIOS.

 


Nome do ArquivoBaixar
(ROLL IPTU 2016.pdf)