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Decreto n° 24.899 - Altera o Decreto 24.237
Decreto n° 24.237 - Revoga os Decretos 22132 e 22414

Decreto n° 22.414 - Altera Decreto 22132
Decreto n° 22.132 - Revoga Decreto 20451
Decreto n° 20.451 - Revoga Decreto 18.463 - CMDM     
Decreto n° 18.463 - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher







Lei 4492 - Altera a Lei 3442
Lei 3442 - Conselho dos direitos da mulher
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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(DECRETO No 22132 - CONSELHO DIREITOS DA MULHER - REVOGA O DECRETO 20451.PDF)
(DECRETO No 22414 - CONSELHO DIREITOS DA MULHER - ALTERA O DECRETO 22132.PDF)
(Decreto 24237 - Revoga os Decretos 22132 e 22414.pdf)
(Decreto nº 24899 - Altera Decreto 24237.pdf)
(Lei 4492 - Altera a Lei 3442.pdf)
(Lei 3442 - Conselho dos direitos da mulher.pdf)