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Como reclamar

Para atendimento a pessoas físicas, o usuário deve comparecer ao PROCON portando RG, CPF, comprovante de residência, itens comprobatórios da relação de consumo conflituosa (boleto, carnê, contrato, certificado de garantia, correspondência eletrônica, cupom ou nota fiscal, embalagem de produto, extrato, fatura, orçamento, panfleto, recibo, etc.) e informações do fornecedor (nome, endereço, telefone, CNPJ ou Inscrição Estadual ou Inscrição Municipal).

Caso o consumidor deseje que um terceiro o represente perante o PROCON, além dos itens acima citados, é obrigatória a apresentação de procuração*, acompanhada de cópias de RG e CPF do titular da documentação.

Para atendimento a pessoas jurídicas, o proprietário/sócio deve comparecer munido de RG e CPF e vias originais ou cópias do contrato social e da última alteração contratual. Havendo subestabelecimento, este deverá ser reconhecido em cartório.

Sendo necessário protocolar reclamação, o consumidor/representante deverá providenciar cópia de todos os documentos solicitados pelo(a) atendente.

Ressalte-se que o Código de Defesa do Consumidor determina prazos para que o consumidor apresente reclamações sobre defeito/vício de fácil constatação dos produtos comprados ou serviços recebidos, contados a partir da data que o produto ou serviço foi recebido ou prestado. Se o defeito/vício for oculto (não perceptível de imediato), os prazos começam a ser contados a partir da data do surgimento do problema. O direito de reclamar caduca em:

  • 30 dias para produtos ou serviços não duráveis (ex: alimentos, lavagem de roupa em lavanderias, serviços de jardinagem e faxina, pasta de dente, sabonete, etc.);
  • 90 dias para produtos ou serviços duráveis. (ex: carro, pintura ou construção de casa, prótese dentária, geladeira, televisão, etc.).
 

* A procuração deverá ter firma reconhecida em cartório e sua utilização no PROCON/FI será válida somente até 180 dias a partir da data de emissão. Informe-se na recepção.


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(MODELO DE PROCURACAO.PDF)