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DA SAÚDE
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Atribuições: Acompanhar os limites para a Despesa com Pessoal, tomando ciência dos alertas emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado e supervisionando as medidas adotadas pelo Poder Executivo, para o retorno da despesa aos respectivos limites, nos termos dos arts. 22 e 23, da Lei Complementar nº 101/2000; acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração Direta e Indireta, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada; acompanhar o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, bem como o regular envio pelo Poder Executivo ao Conselho das informações e prestações de contas exigidas; acompanhar a execução das despesas com saúde, a fim de garantir o alcance aos índices mínimos de aplicação estabelecidos na legislação em vigor; acompanhar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Responsável: Fabiane Aparecida dos Santos Santana

Av. JK, 85 – Sala 17 - Centro

Telefones: 2105-1392 / 2105-1384

Av. JK, 85 – Sala 17 - Centro
(45) 21051384