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Atribuições: Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual – PPA – e a regularidade e eficácia na execução dos Planos e Políticas de Governo, no mínimo uma vez ao ano; avaliar a adequação da Lei Orçamentária Anual – LOA – ao Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; acompanhar a execução orçamentária, avaliando bimestralmente o comportamento da receita prevista e arrecadada, estando apto a sugerir medidas em relação às renúncias e evasão de receitas, bem como em relação à eficácia das medidas adotadas a fim de conter a inadimplência; acompanhar as modificações orçamentárias a fim de atestar a sua legalidade e adequação ao PPA e a LDO; exercer o controle das Operações de Crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; acompanhar a inscrição e a baixa da conta “Restos a Pagar” e “Despesas de Exercícios Anteriores”; realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, em conformidade com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000; acompanhar os limites, bem como o retorno a este em casos de extrapolação, das dívidas consolidada e mobiliária; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Responsável: Aparecido da Silva Dantas

Av. JK, 85 – Sala 16 - Centro

Telefones: 2105-1448

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(45) 21051448