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As regras básicas são simples e semelhantes para as Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas: 

  • O valor do Imposto de Renda Devido do ano-calendário deve ser desembolsado em sua totalidade pelo contribuinte;
  • Ao invés do valor devido ser pago para a Receita Federal em sua totalidade, um percentual determinado pode ser repassado para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
  • As Pessoas Jurídicas podem doar aos Fundos até o limite de 1% do Imposto de Renda Devido apurado pelo lucro real;
  • As Pessoas Físicas podem doar aos Fundos até o limite de 6% do Imposto de Renda Devido apurado pelo formulário completo de declaração.
  • O valor doado, que deixa de entrar nos cofres públicos da União, compensa, via isenção fiscal, a parte do Imposto Devido que não foi recolhida para efeitos de quitação do contribuinte junto ao fisco;
  • Os valores deduzidos a título de doação sujeitam-se a comprovação, por meio de recibos emitidos pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA – órgão gestor do Fundo beneficiário da doação que devem ser solicitados junto a Coordenação do Funcriança e para maiores informações ligar para (45) 2105-1417 ou (45) 2105-1572.