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LEIS
 
4.243/14 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do consumidor receber produto idêntico ou similar no caso de encontrar produto com validade vencida.
 
3.690/10 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias disponibilizarem guarda-volumes gratuitamente aos seus usuários, e dá outras providências.
 
3.110/05 - Dispõe que as instituições bancárias e outras especificadas deverão providenciar medidas para efetivar, em tempo razoável, atendimento a seus usuários, e revoga as leis nº 2.354/2000 e 2.564/2000.
 
2.353/00 - Dispõe sobre a fixação de tabela de preços dos serviços nas agências bancárias.
 
2.156/98 - Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a criar dentro da estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município, o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC e o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - CGFMDC.
 
1.834/93 - Dispõe sobre a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências.
 
 
DECRETOS
 
26.389/18 - Regulamenta a fiscalização das relações de consumo, as atividades e situações, cujo grau de risco seja considerado alto, no âmbito do PROCON.
 
16.841/05 - Regulamenta a Lei Municipal nº 3.110, de 05 de outubro de 2005, que dispõe que as instituições bancárias e outras especificadas deverão providenciar medidas para efetivar, em tempo razoável, atendimento a seus usuários, conforme especifica.
 
14.235/02 - Aprova o Regimento Interno da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON de Foz do Iguaçu.