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INFORMATIVO - IPTU 2019

 

Para imprimir o carnê do IPTU clique aqui - somente até o vencimento da cota única.

Para imprimir guia de recolhimento do IPTU vencido,  clique aqui.

O IPTU para o exercício de  2019 foi lançado através do Edital de Lançamento nº  02/2019, publicado no Diário Oficial nº Diário Oficial Nº 3.517 de 24 de Janeiro de 2019. Os vencimentos serão os seguintes:

a) - Cota única com 10% de desconto - 11/03/2019;

b) - Primeira parcela - 11/03/2019;

c) - Segunda parcela -  10/04/2019
d) - Terceira parcela - 10/05/2019
e) - Quarta parcela - 11/06/2019
f) - Quinta parcela - 10/07/2019
g) - Sexta parcela - 12/08/2019
h) - Sétima parcela - 10/09/2019
i) - Oitava parcela - 10/10/2019
j) - Nona parcela - 11/11/2019.
 

As guias de recolhimento e o carnê se encontram disponíveis no Portal 24 horas no Sitio Eletrônico do Município no endereço http://www2.pmfi.pr.gov.br/24Horas/Dividas/frmTrib2ViaCarne.aspx.

Serão entregues pelos Correios apenas a Cota Única e a primeira parcela, as demais parcelas o contribuinte deverá imprimir na pagina do Municipio no endereço http://www2.pmfi.pr.gov.br/24Horas/Dividas/frmTrib2ViaCarne.aspx.
 
As guias de IPTU poderão também ser impressas nos Auto Atendimento disponibilizados nos seguintes locais
1.Secretaria da Fazenda: Av. Brasil, 1377 (atrás do Banco do Brasil)
2. Secretaria de Planejamento: Complexo Bordin – Av JK, 3287
3. Protocolo Geral do Município: Praça Getúlio Vargas, 69
4. Fozhabita: Rua Quintino Bocaiúva, 595
5. Sede do Foztrans: Rua Edgard Schimmelpfeng, 43 
 
As solicitações de revisão do IPTU 2019 serão recebidas até dia 11/03/2019.
As solicitações de isenção serão recebidas a partir de 12/03/2019 até 11/05/2019.
 

O contribuinte que não receber a Cota única e a primeira parcela até o dia 10 de março, deverá imprimir as guias  na  Página da Prefeitura na internet, no endereço http://www2.pmfi.pr.gov.br/24Horas/Dividas/frmTrib2ViaCarne.aspx.

Para visualizar o roll de lançamento do IPTU 2019 clique no arquivo relacionado abaixo.

ISENÇÃO DO IPTU.

Requisitos para isenção

1)  Idade/doença - Inciso VI – Art. 333 Lei Complementar nº 082/2003 - Para contribuinte com Idade mínima de 60 anos  com a renda familiar de até 3 salários mínimos e que não possua outro imóvel no município.

2) Doença ou deficiência - Art. 333 Lei Complementar nº 082/2003 - para contribuintes portadores de doença ou deficiência que obste a capacidade laboral, com a renda familiar de até 3 salários mínimos e que não possua outro imóvel no município.

3)  Isenção pela categoria do imóvel precária ou baixa, (pontuação) Incisos VIII, IX e X da Lei Complementar nº 082/2003.Ter a pontuação máxima do imóvel de 270 pontos conforme dados constantes no boletim de cadastro imobiliário, ou seja, imóvel categoria precária ou baixa, ser proprietário de 1 único imóvel no município e terreno com até 500,00m2.

4) Programa Minha Casa, Minha Vida

Específico para os imóveis financiados pelo programa conforme Lei Complementar nº 149/2009

5) Isenção para Templos

Os templos cujo imóvel é alugada poderá obter a isenção do IPTU. A solicitação deverá ocorrer durante o exercício do lançamento do imposto.

Documentos necessários:

Preencher o requerimento próprio fornecido pela Secretaria da Fazenda e anexar:

Carnê do IPTU, RG, CPF, comprovante de residência, prova de domínio do imóvel (escritura/ contrato de compra e venda/registro).

Obs: Relativo ao item “1”

Além dos documentos acima, deverá comprovar a renda familiar e  o quesito “doença”, com laudo médico (quando for o caso)

O benefício se estende ao locatário/cessionário do imóvel.

 

REVISÃO DO IPTU

Os pedidos de revisão poderão ser protocolizados até o dia 11/03/2019  através de requerimento instruido com os  seguintes documentos:

a) Impugnação ao lançamento do IPTU (não concorda com o valor)

Carnê do IPTU;

Prova de domínio do imóvel quando se tratar de requerente diferente ao descrito no carnê de IPTU (contrato de compra e venda com firma reconhecida, escritura ou matrícula);

Laudo ou Parecer de Avaliação do imóvel         

b) Revisão Cadastral (quando os dados cadastrais não conferem, ex: terreno vago passou a ter casa ou vice-versa, casa foi demolida etc)

Carnê de IPTU;

Documento ou informação no requerimento que comprove o motivo da solicitação;

Prova de domínio do imóvel, quando se tratar de requerente diferente ao descrito no carnê de IPTU (contrato de compra e venda com firma reconhecida, escritura ou matrícula).

Os requerimentos se encontram disponíveis nos links abaixo.

 


Nome do ArquivoBaixar
(ROLL DE LANÇAMENTO DO IPTU 2019.pdf)
(ISENÇÃO IPTU MINHA CASA MINHA VIDA.docx)
(ISENÇÃO REPRESENTAÇÕES CONSULARES.docx)
(ISENÇÃO TEMPLOS. ART. 333-A - Requerimento Padrão.pdf)
(Requerimento. Não-Iincidência. Redução. IPTU. Agropastoril.pdf)
(Requerimento. Isenção. IPTU. Inc. VI.pdf)