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O que é o Licenciamento Ambiental?

O Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam vir a causar degradação e/ou modificação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

 

Quem deve apresentar?

A Resolução CONAMA nº 237/97, em seu Anexo 1, traz uma listagem, exemplificativa, de empreendimentos e as atividades sujeitos ao licenciamento ambiental.

A Resolução CEMA nº 088/2013 em seu Anexo I, traz uma listagem, das atividades que os municípios tem competência para licenciar no âmbito municipal.

Ainda, o Decreto nº 27.192, de 06 de maio de 2019, em seu Anexo II, traz uma tabela de atividades juntamente com os CNAE's, demonstrando quais as atividades passiveis de licenciamento ambiental, tanto por parte do municipio quanto a outros órgãos ambientais de esfera estadual e federal.

 

Em quanto tempo o processo poderá ser analisado pela equipe técnica?

De acordo com o estabelecido no Artigo 48 do Decreto nº 27.192, de 06 de maio de 2019 a SMMA terá um prazo de 6 (seis) meses para análise e deferimento ou indeferimento do licenciamento ambiental requerido, a contar da data do protocolo do requerimento, ressalvados os casos em que houver Estudos de Impacto específicos e/ou Audiência Pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.

 

Em qual modalidade de licenciamento ambiental minha empresa se enquadra?

De acordo com o Decreto nº 27.192, de 06 de maio de 2019, em seu Anexo II, traz uma listagem de atividades juntamente com os CNAE's, demonstrando quais são as exigências ambientais para abertura e funcionamento de empreendimentos.

 

Preciso ter a licença ambiental para obter a licença de localização e funcionamento junto a Secretaria Municipal da Fazenda ?

Nas atividades classificadas como de Alto Risco Ambiental para adquirir a licença de localização e funcionamento (Alvará) o empreendimento deverá apresentar junto a Secretaria da Fazenda a Declaração de Regularidade Ambiental - DRA, já para atividades classificadas como de Baixo Risco Ambiental estarão aptas a receber a licença provisória de funcionamento, devendo apresentar o DRA no processo de licença de localização de funcionamento definitiva.

 

Quando a atividade esta classificada como dependente de informação na tabela do anexo II do Decreto nº 27.192, de 06 de maio de 2019,  como proceder ?

Nas atividades classificadas como dependente de informação o requerente deverá anexar junto ao pedido da Licença de Localização e Funcionamento a Declaração de Informações Ambientais - DIA, devidamente preenchida para analise por esta Secretaria para definição do grau de risco ambiental.

 

Quais documentos são necessarios para entrar com o processo de licenciamento ambiental ?

A relação de documentos necessaria para realizar o protocolo do pedido de licenciamento ambiental esta apensa em cada atividade descrita nesta pagina ao lado esquerdo, resaltamos que o órgão ambiental  poderá solicitar, quando julgado necessário, documentação complementar, conforme estabelecido em normativas específicas.

 

Demais dúvidas podem ser sanadas através do Decreto anexo abaixo, na Secretaria do Meio Ambiente, via e-mail ou por contato telefônico.

 


Av. Juscelino Kubitscheck, 3287
(45) 33082165 Ramal: 2178
dvlia.smma.pmfi@gmail.com

Nome do ArquivoBaixar
(RESOLUCAO_CEMA_65_2008_PROCEDIMENTOS_GERAIS_LICENCIAMENTOS_PR.pdf)
(LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011.pdf)
(ANEXO IX - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS - DIA.docx)