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O que é PGRS? 
 
O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) é um documento integrante do sistema de gestão ambiental, baseado nos princípios da não geração e da minimização da geração de resíduos, que aponta e descreve as ações relativas ao seu manejo, contemplando os aspectos referentes à minimização na geração, segregação, acondicionamento, identificação, coleta e transporte interno, armazenamento temporário, tratamento interno, armazenamento externo, coleta e transporte externo, tratamento externo e disposição final.
 
Quem pode elaborar o PGRS?
 
De acordo com o Decreto Municipal n° 24.774/2016 os profissionais habilitados pela elaboração do PGRS são: Engenheiros Ambientais, Engenheiros Químicos, Biólogos, Técnicos Ambientais, Tecnólogos em Gestão Pública eTecnólogo em Gestão Ambiental.
 
Quem deve apresentar o PGRS?
 
Cabe ao gerador não domiciliar, a apresentação ao Poder Público Municipal do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS - de acordo com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
 
Prazo para análise do PGRS:
 
O PGRS deverá ser apreciado pelo Poder Público no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
 
Demais dúvidas podem ser sanadas atráves do link do Decreto abaixo, na Secretaria do Meio Ambiente, via e-mail ou por contato telefônico.
 
 

Avenida Juscelino Kubitschek, 3287
(45) 330821652 Ramal: 2164
dvspo2017@gmail.com