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enlightenedNOTAenlightened: Serão aceitos o protocolo de PGRS no modelo particular de cada profissional técnico da área ambiental até a data de 31/05/2019, após esta data SOMENTE serão aceitos no formato que consta no Decreto nº 27.192/2019.
 

 

O que é o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS? 
 
O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) é um documento integrante do sistema de gestão ambiental, baseado nos princípios da não geração e da minimização da geração de resíduos, que aponta e descreve as ações relativas ao seu manejo, contemplando os aspectos referentes à minimização na geração, segregação, acondicionamento, identificação, coleta e transporte interno, armazenamento temporário, tratamento interno, armazenamento externo, coleta e transporte externo, tratamento externo e disposição final.
 
O que é o Termo de Compromisso do Gerenciamento dos Resíduos Sólidos - TCGRS? 
 
O Termo de Compromisso do Gerenciamento de Resíduos Sólidos  (TCGRS) é o instrumento pelo qual os pequenos geradores se comprometem a fazer o acondicionamento adequado dos resíduos, visando ao seu reaproveitamento, compostagem, reciclagem e disposição final. (inclusão das definições do PGRS).
 
Quem pode elaborar o PGRS?
 
De acordo com o Decreto Municipal n° 27.192, de 06 de Maio de 2019 serão aceitos profissionais habilitados na área ambiental.
 
Quem deve apresentar o PGRS?
 
Cabe ao gerador não domiciliar, a apresentação ao Poder Público Municipal do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS - de acordo com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010.
Conforme o Decreto nº 27.192, de 06 de Maio de 2019, em seu Anexo II, traz uma listagem de atividades juntamente com os CNAE's, demonstrando quais são as exigências ambientais para abertura e funcionamento de empreendimentos.
 
Prazo para análise:
 
De acordo com o estabelecido no Art. 15 § 4º da Lei Complementar 198, de 11 de Dezembro de 2012 o PGRS deverá ser apreciado pelo Poder Público no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
 
Demais dúvidas podem ser sanadas atráves do link do Decreto abaixo, na Secretaria do Meio Ambiente, via e-mail ou por contato telefônico.
 
 

Avenida Juscelino Kubitschek, 3287
(45) 33082178
pgrs.dvlia@gmail.com

Nome do ArquivoBaixar
(Modelo TCGRS.docx)
(Modelo PGRS Completo.docx)